HC 1053815 - DECISAO

HC 1053815 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente do writ, na medida em que não foi juntada a íntegra do acórdão de apelação indicado como ato coator e o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, configurando impedimento à análise do mérito, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: JOSE ADONIAS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Quesitação, Homicídio Culposo Vs Doloso, Crime De Trânsito (art. 306 Ctb), Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Por Quesitação Homicídio Culposo Vs Doloso Crime De Trânsito (art. 306 Ctb) +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ADONIAS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão de apelação nos autos
  2. 2 Nulidade por ausência de quesito sobre desclassificação para homicídio culposo
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente do writ, na medida em que não foi juntada a íntegra do acórdão de apelação indicado como ato coator e o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, configurando impedimento à análise do mérito, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.