HC 1005978 - ACORDAO

HC 1005978 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o decurso de longo tempo desde a decisão impugnada (acórdão de 2016) acarreta preclusão e o pedido tem caráter revisionais, tornando inviável a análise via habeas corpus.

Parties
Agravante: HENDEMBURGO PATRICK ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada Antiga, Revisão Criminal, Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Antiga Revisão Criminal Preclusão

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Parties

HENDEMBURGO PATRICK ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de questões penais em habeas corpus após trânsito em julgado e preclusão
  2. 2 características revisionais do pleito que impedem análise em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o decurso de longo tempo desde a decisão impugnada (acórdão de 2016) acarreta preclusão e o pedido tem caráter revisionais, tornando inviável a análise via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus