HC 1034647 - DECISAO

HC 1034647 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se, em regra, incompetente para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal, mas, analisando de ofício eventual ilegalidade flagrante, concluiu que não havia nulidade capaz de motivar anulação do júri. Reconheceu, entretanto, na dosimetria, a atenuante da confissão qualificada em fração de 1/12 compensada parcialmente pela agravante da reincidência, resultando na redução da pena total de 28 para 26 anos de reclusão; rejeitou as demais teses (minorante por violenta emoção e crime continuado) por preclusão ou por demandarem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDERSON AUGUSTO DA SILVA BRAGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 26 anos de reclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Confissão Espontânea, Crime Continuado, Princípio Da Correlação, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Confissão Espontânea +3 more

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Parties

ANDERSON AUGUSTO DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício do STJ
  3. 3 Reconhecimento da minorante do art. 121, §1º do CP (domínio de violenta emoção)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se, em regra, incompetente para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal, mas, analisando de ofício eventual ilegalidade flagrante, concluiu que não havia nulidade capaz de motivar anulação do júri. Reconheceu, entretanto, na dosimetria, a atenuante da confissão qualificada em fração de 1/12 compensada parcialmente pela agravante da reincidência, resultando na redução da pena total de 28 para 26 anos de reclusão; rejeitou as demais teses (minorante por violenta emoção e crime continuado) por preclusão ou por demandarem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 26 anos de reclusão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 26 anos de reclusão