HC 1037180 - ACORDAO

HC 1037180 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade autoaplicável, e porque a busca pessoal foi amparada por elementos objetivos consignados no acórdão de origem (volume incompatível com as vestes, uso de tornozeleira eletrônica, desobediência à ordem de parada e fuga), de modo que a alegada nulidade exigiria revaloração fática pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JAIME ARANTES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Busca Pessoal Fundada Suspeita Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JAIME ARANTES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se a busca pessoal realizada decorreu de fundada suspeita, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade autoaplicável, e porque a busca pessoal foi amparada por elementos objetivos consignados no acórdão de origem (volume incompatível com as vestes, uso de tornozeleira eletrônica, desobediência à ordem de parada e fuga), de modo que a alegada nulidade exigiria revaloração fática pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.