HC 1024488 - ACORDAO

HC 1024488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de desclassificação e de afastamento da majorante dependem de reexame probatório e de análise factual detalhada incompatíveis com o rito sumário do habeas corpus, sendo vedado seu uso como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Parties
Impetrante/agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Paciente/condenado: GABRIEL LUCAS BATISTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Tema 506 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Tema 506 STF

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante/agravante

GABRIEL LUCAS BATISTA DE ARAUJO

Paciente/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal com base em quantidade ínfima (Tema 506 STF)
  3. 3 Afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando depende da natureza do local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de desclassificação e de afastamento da majorante dependem de reexame probatório e de análise factual detalhada incompatíveis com o rito sumário do habeas corpus, sendo vedado seu uso como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por entender ser substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado.