HC 1029842 - DECISAO

HC 1029842 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (03/06/2025) e a impetração busca, na prática, a revisão do julgado pelas instâncias da origem; tal pretensão é revisional e não compete ao STJ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: ROGÉRIO EUGÊNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Embriaguez Ao Volante, Disparo De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Competência E Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Embriaguez Ao Volante Disparo De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Competência E Revisão Criminal

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Parties

ROGÉRIO EUGÊNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Alegação de legítima defesa no crime de disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (03/06/2025) e a impetração busca, na prática, a revisão do julgado pelas instâncias da origem; tal pretensão é revisional e não compete ao STJ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus