HC 1054549 - DECISAO

HC 1054549 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida em razão de instrução deficiente pela ausência de cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão, sendo ônus da defesa comprovar o alegado constrangimento ilegal por prova pré-constituída.

Parties
Paciente: CAROLINE DE LIMA ZONATTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

CAROLINE DE LIMA ZONATTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 Ônus da defesa de comprovar o constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida em razão de instrução deficiente pela ausência de cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão, sendo ônus da defesa comprovar o alegado constrangimento ilegal por prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.