HC 1017082 - ACORDAO

HC 1017082 - ACORDAO

Havendo habeas corpus impetrado após trânsito em julgado e não existindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o writ configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento, tornando o agravo regimental inadmissível e devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO LEONARDO DONÁ CIPRIANO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOÃO LEONARDO DONÁ CIPRIANO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão

Ratio Decidendi

Havendo habeas corpus impetrado após trânsito em julgado e não existindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o writ configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento, tornando o agravo regimental inadmissível e devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal sem julgado do STJ passível de revisão.