HC 1014781 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou os fundamentos do não conhecimento da revisão criminal, havendo violação do princípio da dialeticidade que obsta o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Agravante/impetrante: ALCIDES FERREIRA BORGES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ALCIDES FERREIRA BORGES FILHO
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impugnação de acórdão condenatório por habeas corpus em face de revisão criminal não conhecida
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao habeas corpus
- 3 Não conhecimento da revisão criminal quando instrumentalizada como segundo recurso de apelação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou os fundamentos do não conhecimento da revisão criminal, havendo violação do princípio da dialeticidade que obsta o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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