RHC 223161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e reincidência) que justificam a manutenção da prisão preventiva; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e somente cabível mediante demonstração inequívoca de atipicidade ou ausência absoluta de justa causa.

Parties
Agravante: SIDINEI CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Justa Causa Medidas Cautelares

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Parties

SIDINEI CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi e reincidência) que justificam a manutenção da prisão preventiva; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e somente cabível mediante demonstração inequívoca de atipicidade ou ausência absoluta de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.