HC 1026264 - ACORDAO

HC 1026264 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar o principal fundamento da decisão recorrida (Súmula nº 182/STJ), apresentou inovação recursal com argumentos não constantes do pedido inicial de habeas corpus e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, considerando multirreincidência, o contexto da apreensão de entorpecentes e o montante em dinheiro apreendido.

Parties
Agravante: KLEBER ANANIAS MARQUES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Multirreincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas Multirreincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

KLEBER ANANIAS MARQUES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação ao principal fundamento da decisão recorrida
  2. 2 Inovação recursal nas razões do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar o principal fundamento da decisão recorrida (Súmula nº 182/STJ), apresentou inovação recursal com argumentos não constantes do pedido inicial de habeas corpus e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, considerando multirreincidência, o contexto da apreensão de entorpecentes e o montante em dinheiro apreendido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.