HC 1037648 - ACORDAO

HC 1037648 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria cuja solução exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, e no caso concreto não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Parties
Agravante: MARTA DE OLIVEIRA MEDEIROS; Órgão De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Por Colegiado (sexta Turma)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sucedâneo Recursal, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sucedâneo Recursal Rediscussão De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARTA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Por Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  2. 2 Haveria no caso manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria cuja solução exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, e no caso concreto não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.