HC 1038901 - ACORDAO

HC 1038901 - ACORDAO

Ainda que, em regra, o habeas corpus não possa substituir recurso próprio ou revisão criminal, a presença de ilegalidade flagrante autoriza a concessão da ordem de ofício. No mérito, a quantidade e natureza da droga podem ser usadas para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido consideradas para agravar a pena-base; no caso concreto, a aplicação da fração de 1/6 revelou-se desproporcional diante das circunstâncias, impondo a fixação da fração em 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses e no regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada (paciente): Thaynar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e fixou a fração da minorante em 1/2.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantificação E Natureza Da Droga, Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantificação E Natureza Da Droga Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Thaynar

Agravada (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício em presença de ilegalidade flagrante
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria: primeira fase (pena-base) ou terceira fase (modulação da fração do §4º do art.33)

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o habeas corpus não possa substituir recurso próprio ou revisão criminal, a presença de ilegalidade flagrante autoriza a concessão da ordem de ofício. No mérito, a quantidade e natureza da droga podem ser usadas para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, desde que não tenham sido consideradas para agravar a pena-base; no caso concreto, a aplicação da fração de 1/6 revelou-se desproporcional diante das circunstâncias, impondo a fixação da fração em 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses e no regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e fixou a fração da minorante em 1/2.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a concessão de ofício do habeas corpus e a fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2.