RHC 222213 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o julgamento monocrático pelo relator é autorizado pelo art. 34, XX do Regimento Interno e pela jurisprudência (Súmula 568), e porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, tornando inviável o conhecimento da pretensão pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame exauriente de provas.

Parties
Agravante: JOSÉ ORLANDO GONÇALVES GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Prisão Preventiva, Reexame De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático Prisão Preventiva Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ ORLANDO GONÇALVES GOMES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Supressão de instância por análise de matéria de fundo não apreciada na origem
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o julgamento monocrático pelo relator é autorizado pelo art. 34, XX do Regimento Interno e pela jurisprudência (Súmula 568), e porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária, tornando inviável o conhecimento da pretensão pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame exauriente de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental