HC 999766 - ACORDAO

HC 999766 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, a impetração foi considerada indevida por ser substitutiva de revisão criminal e por configurar reiteração de impetração anterior, impedindo o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSENILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Revisão Criminal Homicídio Qualificado Súmula 182/stj

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Parties

JOSENILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 repetição (reiteração) de impetração anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; além disso, a impetração foi considerada indevida por ser substitutiva de revisão criminal e por configurar reiteração de impetração anterior, impedindo o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.