HC 1022002 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: WILSON LUIS QUEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Competência
Case Brief
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Parties
WILSON LUIS QUEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para discutir a tipicidade da conduta
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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