HC 1068473 - DECISAO

HC 1068473 - DECISAO

Parties
Paciente: MURILO NASCENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

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Parties

MURILO NASCENTE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF por analogia
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize superação da Súmula 691