HC 1049555 - DECISAO

HC 1049555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, uma vez que não foi juntada cópia do inteiro teor da sentença penal condenatória e o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para o rito do writ, razão pela qual, com amparo em precedentes desta Corte e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO VIANA DAS NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Peculato (art. 312 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade, Prova Pré Constituída, Independência De Instâncias, Pena Base, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato (art. 312 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Prova Pré Constituída Independência De Instâncias +2 more

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Parties

LUIS ALBERTO VIANA DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor da sentença penal condenatória e instrução deficiente do writ
  2. 2 alegada teratologia/contradição por uso de relatório do TCU vs Laudo Pericial n. 1147/2010-DPF
  3. 3 ausência de justa causa superveniente em razão de absolvição na Ação Civil de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, uma vez que não foi juntada cópia do inteiro teor da sentença penal condenatória e o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida para o rito do writ, razão pela qual, com amparo em precedentes desta Corte e no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus