HC 1067204 - DECISAO

HC 1067204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e usurpando competência da instância originária; o STJ só admite revisão criminal de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e, assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 15/1/2026; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 15/1/2026; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal relativa a acórdãos de instâncias antecedentes
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 por pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e usurpando competência da instância originária; o STJ só admite revisão criminal de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e, assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.