HC 963865 - DECISAO

HC 963865 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso, as questões alegadas demandam revolvimento de matéria fático-probatória e a conversão da prisão e a busca foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RIAN PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RIAN PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso, as questões alegadas demandam revolvimento de matéria fático-probatória e a conversão da prisão e a busca foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.