HC 1068827 - DECISAO

HC 1068827 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida e não mereceu prosseguimento porque a matéria estava sendo repetida em writ já impetrado (HC n. 1.031.063) e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; diante da inadmissível reiteração e dos precedentes, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos aplicáveis do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIENE ALMEIDA AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conheceu/prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Reiteração De Writs/habeas Corpus, Medida Cautelar (art.312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Reiteração De Writs/habeas Corpus Medida Cautelar (art.312 Cpp)

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Parties

LUCIENE ALMEIDA AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já impetrado
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base em reiteração e precedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida e não mereceu prosseguimento porque a matéria estava sendo repetida em writ já impetrado (HC n. 1.031.063) e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; diante da inadmissível reiteração e dos precedentes, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos aplicáveis do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conheceu/prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.