HC 1049210 - DECISAO

HC 1049210 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário quando este é cabível; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; a demora na audiência de custódia não acarreta automaticamente nulidade quando houve conversão do flagrante em prisão preventiva, que constitui novo título; e a questão do acesso aos autos foi suprida pelo Tribunal estadual ao cadastrar o defensor para examinar os elementos de prova já documentados, de sorte que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: CHARLES MOISÉS DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Acesso a Autos, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Medidas Protetivas Acesso a Autos +1 more

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Parties

CHARLES MOISÉS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Ilegalidade alegada em razão da demora na realização da audiência de custódia
  3. 3 Alegada ausência de disponibilização dos autos à defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário quando este é cabível; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; a demora na audiência de custódia não acarreta automaticamente nulidade quando houve conversão do flagrante em prisão preventiva, que constitui novo título; e a questão do acesso aos autos foi suprida pelo Tribunal estadual ao cadastrar o defensor para examinar os elementos de prova já documentados, de sorte que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.