HC 1049355 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o tribunal de origem proferiu acórdão que julgou o mérito do habeas corpus denegando a ordem, configurando novo ato coator e superveniência que impede o aproveitamento do recurso e mantém o óbice da Súmula n. 691 do STF.
- Parties
- Agravante: ALINE VIEIRA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
ALINE VIEIRA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF em agravo regimental contra decisão denegatória de liminar
- 2 Superveniência de acórdão de mérito na instância de origem e consequente perda de objeto do agravo e do habeas corpus
- 3 Alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em razão de pequena quantidade de entorpecentes
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o tribunal de origem proferiu acórdão que julgou o mérito do habeas corpus denegando a ordem, configurando novo ato coator e superveniência que impede o aproveitamento do recurso e mantém o óbice da Súmula n. 691 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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