HC 1060439 - DECISAO

HC 1060439 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de drogas (230 tijolos de maconha, 217.760 g, e 10 tijolos de cocaína, 10.800 g) e por registros pretéritos de tráfico e roubo; além disso, a Lei n. 15.272/2025 apenas positivou entendimento jurisprudencial já aplicado anteriormente, e os embargos buscavam rediscussão dos fundamentos da decisão, hipótese incompatível com o instituto.

Parties
Embargante: ODÉCIO RENATO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Embargos De Declaração, Irretroatividade Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Tráfico De Drogas Reincidência Embargos De Declaração Irretroatividade Da Lei

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Parties

ODÉCIO RENATO LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Contradição apontada na decisão quanto à menção de reincidência em crime contra a vida
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 15.272/2025 (irretroatividade)
  3. 3 Suficiência de fundamentação da custódia cautelar diante da apreensão de grande quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de drogas (230 tijolos de maconha, 217.760 g, e 10 tijolos de cocaína, 10.800 g) e por registros pretéritos de tráfico e roubo; além disso, a Lei n. 15.272/2025 apenas positivou entendimento jurisprudencial já aplicado anteriormente, e os embargos buscavam rediscussão dos fundamentos da decisão, hipótese incompatível com o instituto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Na forma do art. 264, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.