HC 1023441 - DECISAO

HC 1023441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade, além de haver matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou que exigem revolvimento fático-probatório, o que inviabiliza a apreciação em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO CRISTOVAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Júri, Cerceamento De Defesa, Dolo Eventual, Dosimetria, Competência Do STJ
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Parties

MARCIO CRISTOVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão após trânsito em julgado?
  2. 2 Existiu cerceamento de defesa pela impossibilidade de atuação de advogados de escolha do réu na sessão plenária?
  3. 3 Houve vício na quesitação relativa ao dolo eventual que maculou o julgamento do júri?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade, além de haver matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou que exigem revolvimento fático-probatório, o que inviabiliza a apreciação em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.