HC 1070010 - DECISAO

HC 1070010 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou constrangimento ilegal na dosimetria: a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea é admitida pela jurisprudência do STJ (Tema 585 e precedentes), e o aumento da pena na fração de 1/2 não se mostra desproporcional diante das sete condenações anteriores do réu; ademais, não é admissível via habeas corpus o reexame fático em ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Pablo Godoy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; inicial liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação Entre Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

Pablo Godoy

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático via habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se constatou constrangimento ilegal na dosimetria: a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea é admitida pela jurisprudência do STJ (Tema 585 e precedentes), e o aumento da pena na fração de 1/2 não se mostra desproporcional diante das sete condenações anteriores do réu; ademais, não é admissível via habeas corpus o reexame fático em ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; inicial liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se