HC 1074078 - DECISAO

HC 1074078 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância: a impetração visou decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO RIAN CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ não conhecido; Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Exaurimento De Instância / Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

BRUNO RIAN CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição de pena privativa de liberdade após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância: a impetração visou decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Writ não conhecido; Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal