HC 1053955 - DECISAO

HC 1053955 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; ademais, a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KAUAN DA SILVA TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

KAUAN DA SILVA TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado diante da natureza e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; ademais, a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal