RHC 219506 - ACORDAO

RHC 219506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva impediu a análise completa da cadeia de fundamentos que justificaria a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, o ônus de juntar o documento era da defesa e sua omissão tornou a instrução deficiente, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante (impetrante): CLENIA MARIA LIMA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Instrução Deficiente, Obrigação De Juntada Do Decreto Prisional, Lealdade Processual E Dever De Cooperação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Instrução Deficiente Obrigação De Juntada Do Decreto Prisional Lealdade Processual E Dever De Cooperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLENIA MARIA LIMA BERNARDES

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus comporta dilação probatória ou exige prova pré-constituída
  2. 2 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos essenciais (decreto de prisão preventiva)
  3. 3 Possibilidade de exame da manutenção de medidas cautelares diversas da prisão sem acesso ao decreto prisional primário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva impediu a análise completa da cadeia de fundamentos que justificaria a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, o ônus de juntar o documento era da defesa e sua omissão tornou a instrução deficiente, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.