HC 1053637 - ACORDAO

HC 1053637 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão liminar indeferindo pedido em tribunal de origem sem exame de mérito, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece da impetração, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula; ademais, a intimação por edital foi considerada legítima após tentativas frustradas, e a decretação da revelia válida diante da não atualização do endereço do acusado.

Parties
Agravante: IARA REGINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Decisão Liminar De Desembargador, Intimação Por Edital, Revelia, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Decisão Liminar De Desembargador Intimação Por Edital Revelia Flagrante Ilegalidade

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Parties

IARA REGINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator/desembargador (Súmula 691 STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em razão de flagrante ilegalidade ou vícios estruturais do processo
  3. 3 Validade da intimação por edital após tentativas frustradas de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão liminar indeferindo pedido em tribunal de origem sem exame de mérito, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece da impetração, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da súmula; ademais, a intimação por edital foi considerada legítima após tentativas frustradas, e a decretação da revelia válida diante da não atualização do endereço do acusado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.