HC 1066723 - DECISAO

HC 1066723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, em razão de ausência de prévia apreciação das teses defensivas pelo Tribunal de origem, tornando incabível o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça (supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Exame Criminológico
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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento per saltum de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância)
  3. 3 Negativa de progressão de regime baseada em avaliação psicológica/exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, em razão de ausência de prévia apreciação das teses defensivas pelo Tribunal de origem, tornando incabível o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.