HC 1075287 - DECISAO

HC 1075287 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para afastar omissão e permitir o prosseguimento do writ por não se tratar de mera reiteração; contudo, o mérito do pedido principal não obteve êxito porque o STJ não pode conhecer matéria não debatida na instância originária (CF art. 105) e porque não foram comprovados os requisitos legais para concessão de trabalho externo (violação do monitoramento eletrônico, ausência de proposta concreta de emprego e não demonstração do cumprimento mínimo de 1/6 da pena, aptidão, disciplina e responsabilidade).

Parties
Embargante/impetrante: Fabiana Souza Bomfim Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão Acolhida Sem Efeitos Modificativos; Prosseguimento Do Writ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; omissão sanada; não verificado êxito na impetração (pedido principal não concedido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Regime Domiciliar, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Requisitos Para Trabalho Externo, Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Monitoramento Eletrônico Trabalho Externo Regime Domiciliar +4 more

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Parties

Fabiana Souza Bomfim Magalhães

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão Acolhida Sem Efeitos Modificativos; Prosseguimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Existência de reiteração de pedido entre habeas corpus anteriores
  2. 2 Possibilidade de STJ conhecer matéria não debatida na instância originária
  3. 3 Concessão de trabalho externo a condenado em regime fechado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para afastar omissão e permitir o prosseguimento do writ por não se tratar de mera reiteração; contudo, o mérito do pedido principal não obteve êxito porque o STJ não pode conhecer matéria não debatida na instância originária (CF art. 105) e porque não foram comprovados os requisitos legais para concessão de trabalho externo (violação do monitoramento eletrônico, ausência de proposta concreta de emprego e não demonstração do cumprimento mínimo de 1/6 da pena, aptidão, disciplina e responsabilidade).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; omissão sanada; não verificado êxito na impetração (pedido principal não concedido).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar omissão, sem efeitos modificativos.
  • Prosseguir com o habeas corpus (reiteração afastada).