HC 1065822 - DECISAO

HC 1065822 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, competindo à via própria (revisão criminal) o reexame do conjunto fático-probatório; assim, indeferida liminarmente a ordem por manifesta incompetência originária do STJ.

Parties
Paciente: FREDERYCO GENTIL PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência originária do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FREDERYCO GENTIL PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida); Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para examinar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível nulidade do flagrante por busca sem fundada suspeita
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, competindo à via própria (revisão criminal) o reexame do conjunto fático-probatório; assim, indeferida liminarmente a ordem por manifesta incompetência originária do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência originária do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.