HC 1059490 - DECISAO

HC 1059490 - DECISAO

Tendo a decisão da instância de origem que indeferiu a liminar sido substituída por acórdão de mérito em 10/2/2026, o habeas corpus e o agravo regimental tornam-se prejudicados nos termos da orientação desta Corte e da Súmula n. 691/STF, não se evidenciando constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Agravante: ALDAIR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Após Substituição Da Decisão Originária Por Acórdão
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Nulidades De Provas, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção Ativa Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Nulidades De Provas Execução Provisória Da Pena

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Parties

ALDAIR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Após Substituição Da Decisão Originária Por Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental quando a decisão originária que indeferiu liminar foi substituída por acórdão de mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF na hipótese de impugnação de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de impugnação própria do novo ato coator proferido pelo tribunal de segundo grau

Ratio Decidendi

Tendo a decisão da instância de origem que indeferiu a liminar sido substituída por acórdão de mérito em 10/2/2026, o habeas corpus e o agravo regimental tornam-se prejudicados nos termos da orientação desta Corte e da Súmula n. 691/STF, não se evidenciando constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 650-651.
  • Publique-se.