HC 1079730 - DECISAO

HC 1079730 - DECISAO

Parties
Impetrante: ISAQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem, Prova Pré Constituída, Saúde No Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação própria (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Admissibilidade da técnica per relationem
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (art. 117 da LEP)