RHC 233514 - DECISAO

RHC 233514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial anexada ao recurso (decisão que concedeu liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, decisão que indeferiu a flexibilização e cópia da denúncia), inviabilizando a verificação do alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente a petição recursal, ressalvando-se que a manutenção de custódia cautelar pode se justificar pela garantia da ordem pública quando demonstrada periculosidade e preenchidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente: PABLO DANIEL SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Da Petição Recursal)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Flexibilização De Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Flexibilização De Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PABLO DANIEL SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Da Petição Recursal)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos essenciais inviabiliza conhecimento do recurso
  3. 3 suficiência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentação essencial anexada ao recurso (decisão que concedeu liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, decisão que indeferiu a flexibilização e cópia da denúncia), inviabilizando a verificação do alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente a petição recursal, ressalvando-se que a manutenção de custódia cautelar pode se justificar pela garantia da ordem pública quando demonstrada periculosidade e preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.