HC 1061772 - ACORDAO

HC 1061772 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado (novembro de 2017) e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não estando demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria já que a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e suas consequências.

Parties
Agravante: JOSÉ EVANDRO VIEIRA GOMES; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

JOSÉ EVANDRO VIEIRA GOMES

Agravante

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base por circunstâncias inerentes ao tipo penal)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado (novembro de 2017) e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não estando demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria já que a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e suas consequências.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada