RHC 224873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos dois irmãos com deficiência nos termos do art. 318, III, do CPP, e porquanto o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é incompatível com a via estrita do habeas corpus; adicionalmente, foram considerados riscos à ordem pública e à família indicados pela posse de arma e pelas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente/impetrante: JOAO VICTOR POLONI MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar, Homicídio Qualificado Tentado, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reexame De Matéria Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar Homicídio Qualificado Tentado Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Reexame De Matéria Probatória

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR POLONI MOREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base na imprescindibilidade do agente aos cuidados de pessoa com deficiência
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade para fins do art. 318, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadequação do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos dois irmãos com deficiência nos termos do art. 318, III, do CPP, e porquanto o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é incompatível com a via estrita do habeas corpus; adicionalmente, foram considerados riscos à ordem pública e à família indicados pela posse de arma e pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter o indeferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar