HC 1063324 - ACORDAO

HC 1063324 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido/impugnado porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 227.937/PE, haja vista identidade de partes, objeto e causa de pedir; ademais, o precedente acórdão analisou o mérito e fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração, não havendo motivo para concessão da ordem.

Parties
Agravante / Paciente: SAMUEL ALMEIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

SAMUEL ALMEIDA NUNES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico (identidade de partes, objeto e causa de pedir)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública)
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido/impugnado porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 227.937/PE, haja vista identidade de partes, objeto e causa de pedir; ademais, o precedente acórdão analisou o mérito e fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração, não havendo motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental