HC 1061483 - ACORDAO

HC 1061483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para reexaminar o conjunto fático-probatório, especialmente quando houve condenação em julgamento pelo Conselho de Sentença cuja decisão transitou em julgado ou marcou atos subsequentes, configurando preclusão da impugnação da pronúncia; as instâncias antecedentes já reconheceram indícios suficientes de autoria, inclusive com confissão extrajudicial e depoimentos que sustentaram a acusação, insuficientes para infirmar a decisão de pronúncia no âmbito deste writ.

Parties
Agravante: ROBSON AMILTON MACARRONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impugnada; Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Homicídios Qualificados, Incêndio Majorado, Preclusão, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado Homicídios Qualificados Incêndio Majorado +3 more

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Parties

ROBSON AMILTON MACARRONI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Impugnada; Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão para impugnação da sentença de pronúncia após condenação e atos subsequentes
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para reexaminar o conjunto fático-probatório, especialmente quando houve condenação em julgamento pelo Conselho de Sentença cuja decisão transitou em julgado ou marcou atos subsequentes, configurando preclusão da impugnação da pronúncia; as instâncias antecedentes já reconheceram indícios suficientes de autoria, inclusive com confissão extrajudicial e depoimentos que sustentaram a acusação, insuficientes para infirmar a decisão de pronúncia no âmbito deste writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental