HC 1055245 - ACORDAO

HC 1055245 - ACORDAO

O habeas corpus é inadequado para pleitear levantamento de sequestro de bens ou retirada de restrição sobre veículo, e sua utilização como sucedâneo recursal viola o princípio da unirrecorribilidade; como a pretensão não atinge a liberdade de locomoção, o writ é manifestamente inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA CHOERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Unirrecorribilidade Recursal, Sequestro De Bens, Restrição Judicial De Veículo, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Capitais Unirrecorribilidade Recursal Sequestro De Bens Restrição Judicial De Veículo Inadmissibilidade

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Parties

ANA CLAUDIA CHOERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para pleito de levantamento de sequestro de bens

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para pleitear levantamento de sequestro de bens ou retirada de restrição sobre veículo, e sua utilização como sucedâneo recursal viola o princípio da unirrecorribilidade; como a pretensão não atinge a liberdade de locomoção, o writ é manifestamente inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.