HC 1058579 - ACORDAO

HC 1058579 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal manifesto porque as instâncias ordinárias não demonstraram, por elementos concretos, a dedicação habitual da ré ao tráfico; sendo ré primária e sem antecedentes, impõe-se reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a expressiva quantidade de droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria, de modo que utilizá‑la novamente na terceira fase configuraria bis in idem, razão pela qual a pena foi redimensionada com aplicação da fração máxima de redução de 2/3 (fundamento do STF no RE 666.334/AM).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal manifesto porque as instâncias ordinárias não demonstraram, por elementos concretos, a dedicação habitual da ré ao tráfico; sendo ré primária e sem antecedentes, impõe-se reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a expressiva quantidade de droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria, de modo que utilizá‑la novamente na terceira fase configuraria bis in idem, razão pela qual a pena foi redimensionada com aplicação da fração máxima de redução de 2/3 (fundamento do STF no RE 666.334/AM).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão agravada que concedeu liminarmente a ordem no habeas corpus, reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionou a pena aplicando redução de 2/3 e determinou regime semiaberto com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.