HC 1043984 - ACORDAO

HC 1043984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta (três agentes, restrição de liberdade por cerca de 20 minutos e emprego de arma de fogo eficaz) justificando a cumulação das frações de aumento (3/8 pelas majorantes de concurso de pessoas e restrição da liberdade e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) em conformidade com a Súmula 443/STJ e com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: MAIKON HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MAIKON HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Ausência de ilegalidade flagrante
  3. 3 Cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta (três agentes, restrição de liberdade por cerca de 20 minutos e emprego de arma de fogo eficaz) justificando a cumulação das frações de aumento (3/8 pelas majorantes de concurso de pessoas e restrição da liberdade e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) em conformidade com a Súmula 443/STJ e com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus