HC 1065574 - ACORDAO

HC 1065574 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, consistindo sua alegação em mera reiteração/fracionamento de impugnações à dosimetria já analisadas por esta Corte, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO JORGE MAITA ZUCCARO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fracionamento De Pedidos, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fracionamento De Pedidos Reiteração De Pedido Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO JORGE MAITA ZUCCARO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ (agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Reiteração de pedido e fracionamento de impugnação à dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ (indeferimento liminar de pedido manifestamente incabível)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e suficientemente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, consistindo sua alegação em mera reiteração/fracionamento de impugnações à dosimetria já analisadas por esta Corte, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Traslade-se cópia do acórdão proferido no HC n. 500.808/SP para estes autos