HC 1074551 - ACORDAO

HC 1074551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; e a insurgência quanto ao regime configurou reiteração inadmissível, não havendo teratologia que justificasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL URQUIZA GONÇALVES; Ré: Rosana Camila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Inicial, Supressão De Instância, Reiteração Inadmissível
Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Regime Inicial Supressão De Instância Reiteração Inadmissível

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Parties

GABRIEL URQUIZA GONÇALVES

Agravante

Rosana Camila

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Alegado bis in idem na dosimetria pela dupla valoração do abuso de confiança
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que exame originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; e a insurgência quanto ao regime configurou reiteração inadmissível, não havendo teratologia que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.