HC 1073309 - ACORDAO

HC 1073309 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porquanto as instâncias apontaram elementos empíricos e contemporâneos (relato da vítima e policiais, fratura e internação da ofendida, termo de constatação de alteração psicomotora por embriaguez) que demonstram materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato e modus operandi periculoso, risco atual à integridade da vítima, reincidência e cumprimento de pena anterior que evidenciam probabilidade de reiteração delitiva; aplicou-se o art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/2006 e concluiu-se pela insuficiência das medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante/paciente: SAMUEL FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Reincidência, Art. 12 C, § 2º, Da Lei N. 11.340/2006, Art. 282, § 6º E Arts. 312 E 313 Do CPP, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Reincidência Art. 12 C, § 2º, Da Lei N. 11.340/2006 +2 more

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Parties

SAMUEL FELIPE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus versus substituição de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação concreta para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12-C, § 2º, da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto as instâncias apontaram elementos empíricos e contemporâneos (relato da vítima e policiais, fratura e internação da ofendida, termo de constatação de alteração psicomotora por embriaguez) que demonstram materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato e modus operandi periculoso, risco atual à integridade da vítima, reincidência e cumprimento de pena anterior que evidenciam probabilidade de reiteração delitiva; aplicou-se o art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/2006 e concluiu-se pela insuficiência das medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante