HC 1079421 - DECISAO

HC 1079421 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria ao afastar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, divergindo da orientação do STJ no EREsp 1.154.752/RS; por outro lado, a exasperação da pena-base foi mantida por estar fundada em elementos concretos dos autos; por isso a pena foi redimensionada para 10 anos de reclusão e 25 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCELO ROBERTO DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 10 anos de reclusão e 25 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Roubo Circunstanciado

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Parties

MARCELO ROBERTO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria ao afastar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, divergindo da orientação do STJ no EREsp 1.154.752/RS; por outro lado, a exasperação da pena-base foi mantida por estar fundada em elementos concretos dos autos; por isso a pena foi redimensionada para 10 anos de reclusão e 25 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena do paciente para 10 anos de reclusão e 25 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 10 anos de reclusão e 25 dias-multa referentes à Ação Penal n. 1516967-12.2021.8.26.0228 da 21ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.