HC 1069077 - DECISAO

HC 1069077 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize a Corte a conceder a ordem de ofício; o acórdão recorrido apresentou motivação baseada em conjunto probatório capaz de demonstrar materialidade e autoria, de modo que o reexame de provas e fatos é vedado no writ, e a questão relativa ao reconhecimento (art.226 CPP) não foi enfrentada pelo tribunal a quo, o que impede sua apreciação nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS CAMPOS RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Reconhecimento De Vítima (art. 226 Cpp), Reexame De Provas, Nulidade Processual, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Reconhecimento De Vítima (art. 226 Cpp) Reexame De Provas Nulidade Processual Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATHEUS CAMPOS RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Insuficiência de provas quanto à autoria do crime previsto no art.157, §2º, II, CP
  3. 3 Nulidade do reconhecimento nos termos do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize a Corte a conceder a ordem de ofício; o acórdão recorrido apresentou motivação baseada em conjunto probatório capaz de demonstrar materialidade e autoria, de modo que o reexame de provas e fatos é vedado no writ, e a questão relativa ao reconhecimento (art.226 CPP) não foi enfrentada pelo tribunal a quo, o que impede sua apreciação nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.