HC 1074789 - ACORDAO

HC 1074789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal e a análise da alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais e do pedido de rejeição da denúncia exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ; não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizassem a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JEFERSON ANDRES QUINTERO CORREA; Agravante: JOSÉ ISRAEL DIAZ RESTREPO; Agravante: JOHANY ANDRES BLANDON HERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Digitais Cadeia De Custódia Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JEFERSON ANDRES QUINTERO CORREA

Agravante

JOSÉ ISRAEL DIAZ RESTREPO

Agravante

JOHANY ANDRES BLANDON HERNANDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para exame das provas digitais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal e a análise da alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais e do pedido de rejeição da denúncia exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ; não se constatou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizassem a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.