HC 1079845 - DECISAO

HC 1079845 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque o STJ não tem competência para proceder à revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado, e porque o impetrante não demonstrou a existência de fundamento previsto no art. 621 do CPP; além disso houve reiteração de habeas corpus já apreciado, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Erro material nos cálculos da dosimetria em todas as etapas
  2. 2 Nulidade da primeira fase por ausência de fundamentação específica para exasperação das circunstâncias judiciais
  3. 3 Alegação de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e pedido de afastamento da causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque o STJ não tem competência para proceder à revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado, e porque o impetrante não demonstrou a existência de fundamento previsto no art. 621 do CPP; além disso houve reiteração de habeas corpus já apreciado, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se